Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
|
Por norma Por tema |
Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Resolução GECEX Nº 742 DE 03/07/2025Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de cartões semirrígidos para embalagens, revestidos, dos tipos duplex e triplex, de gramatura igual ou superior a 200g/m 2 , originárias da República do Chile.
Resolução CVM Nº 231 DE 03/07/2025Altera a Resolução CVM Nº 80/2022 que dispõe sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários; altera a Resolução CVM Nº 166/2022 que dispõe sobre a forma de realização das publicações ordenadas pela Lei Nº 6404/1976, por parte das companhias abertas de menor porte.
Resolução GECEX Nº 744 DE 03/07/2025Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus novos de borracha para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", e bandas 165, 175 e 185, originárias da China.
Resolução CVM Nº 232 DE 03/07/2025Dispõe sobre as regras aplicáveis ao regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivos a Listagens (FÁCIL) no âmbito do mercado de capitais.
Resolução GECEX Nº 745 DE 03/07/2025Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
Portaria MTE Nº 1131 DE 03/07/2025Altera o art. 81 da Portaria MTP Nº 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; e disciplina os procedimentos administrativos de emissão da certidão de débitos, oferta de vista, extração de cópia, verificação anual dos processos administrativos e procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes.
Resolução GECEX Nº 746 DE 03/07/2025Altera o Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022.
Resolução COFEN Nº 779 DE 01/07/2025Revoga a Resolução COFEN Nº 280/2003, a qual dispunha sobre a proibição de Profissional de Enfermagem em auxiliar procedimentos cirúrgicos.
Resolução GECEX Nº 747 DE 03/07/2025Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022.
Ato Declaratório Executivo SRRF07 Nº 6 DE 26/06/2025Altera o alfandegamento da instalação portuária de uso público administrada por ICTSI Rio Brasil Terminal 1 S.A. no Porto Organizado do Rio de Janeiro.