Lourdes Tavares
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Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
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Primeira Turma do TST multa empresa por recurso abusivo e conduta temerária
O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,
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Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário
Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.
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Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça
A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
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Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
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Processo seletivo não substitui contrato de experiência
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
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Alcoolismo crônico não é motivo de demissão por justa causa
Doença que requer tratamento e não punição.
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Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
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Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo
No recurso à SDI-1, a empresa sustentou a validade da norma coletiva em questão
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Em condenação, FGTS não pode ir direto para empregado
O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.