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ICMS: ratificados Convênios

Ato Declaratório Confaz 20/2020

Fonte: Blog Guia TributárioLink: https://guiatributario.net/2020/11/04/icms-ratificados-convenios/

Através do Ato Declaratório Confaz 20/2020 foram ratificados Convênios ICMS aprovados na 178ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 14.10.2020 e publicados no DOU em 16.10.2020. Referidos Convênios, nºs 102 a 117 e 121 a 129/2020, dispõem sobre benefícios, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais.

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