Como funciona a Junta Comercial?
Entenda como funciona Junta Comercial e quais tipos de empresas precisam fazer o registro nesse órgão administrativo.
A Junta Comercial é um órgão administrativo e sua principal função é fazer registros públicos de empresas. Assim, para que determinado negócio fique legal diante a lei, é necessário dar entrada na Junta Comercial para obter a inscrição no CNPJ.
Sendo assim, as Juntas são estaduais, ou seja, há diversas delas em cada estado brasileiro, todas regulamentadas pelo DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio). Qual a principal função da Junta Comercial?
Primeiramente, a principal função da Junta é o registro público de uma empresa, que conta com um processo repleto de detalhes. Dessa forma, cabe a este órgão emitir um NIRE (Número de Identificação de Registro de Empresa), que é a base para a solicitação do CNPJ.
Mesmo após realizar o registro, é necessário que a empresa comunique a Junta em caso de mudança de dados e endereço ou inclusão e exclusão de sócios. Ademais, é através desse órgão que é feita a pesquisa de viabilidade de nomes, por isso é fundamental fazer o registro na Junta Comercial.
Além das funções já citadas, também cabe a Junta:
- Checar se duas empresas são homônimas, isto é, têm nomes parecidos;
- Confirmar o endereço e a sede da empresa para confirmar se há alguma restrição na área determinada;
- Fornecer informações a respeito de outras empresas registradas, visando a transparência perante possíveis interessados.
Como consultar outras empresas?
Para consultar outras empresas na Junta Comercial, é só seguir os seguintes passos:
- Acesse a Junta do seu estado;
- Digite a razão social ou o NIRE;
- Clique em “buscar”;
- Aguarde as informações serem disponibilizadas.
Que tipo de empresa deve se registrar na Junta Comercial?
Primeiramente, é preciso destacar que o único tipo de empresa que não precisa fazer um registro público na Junta é o MEI (Microempreendedor Individual). Isso porque, a intenção é estimular o empreendedorismo por meio do programa MEI, para estimular o desenvolvimento econômico.
Portanto, o registro é obrigatório para os demais tipos de empresa.
Como fazer o registro?
Há duas situações para obter o registro, são elas:
- Firma individual
Nessa situação é preciso elaborar um requerimento de Firma Individual.
- Sociedade
No caso de sociedade, é necessário elaborar um Contrato Social.
Sendo assim, esse documento especifica as características da empresa como endereço, tipo de sociedade, nome dos sócios, razão social, objeto social e participação societária. Apesar de burocrático, esse requerimento pode ser acompanhado através do site da junta comercial.