Notícias Técnicas
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Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo
Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras
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Parcelamento de débitos começa a ser pago em março
Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco
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Camex concede ou renova 618 reduções temporárias de impostos de importação
O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.
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Documentos sem autenticação podem provocar extinção de processo
A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.
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Vence, dia 7 de fevereiro, o prazo para entrega do Cadastro
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.
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Valor mínimo de parcelamento de dívidas com o Simples Nacional cai para R$ 300
A mudança valerá a partir de março.
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Benefício da Lei do Bem deve abranger optantes do Simples
E uma das expectativas é que os incentivos fiscais previstos na chamada Lei do Bem (número 11.196, de 2005) sejam estendidos às empresas optantes do Simples Nacional.
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Novo regime de previdência entra em vigor
A projeção é que em 2028 os recursos financeiros acumulados pelo fundo somarão cerca de R$ 60 bilhões.
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STJ analisa contribuição ao INSS
Por outro lado, entendeu que o salário-maternidade e paternidade entram no cálculo, pois são remunerações aos funcionários pelo período de afastamento.
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Número de sócios é que define ISS de escritórios, diz MP
De acordo com o promotor Messias Gandra, a cobrança de ISS com base no número de sócios está prevista no artigo 9º do Decreto-Lei 406/1968.