Notícias Técnicas
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Projeto amplia prazo de isenção do IR sobre venda de imóvel residencial
Pelo texto, o prazo passa de 180 dias para 365 dias.
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TST veta norma coletiva que cobrava imposto de terceirizados
A relatora considerou ilegal a norma que permitia ao tomador do serviço descontar valor referente a um dia de trabalho de todos os empregados terceirizados
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Empresa que aumentou jornada é condenada a pagar horas extras
A alteração de carga horária veio depois que o empregado foi transferido para outra empresa do grupo econômico da empregadora.
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Responsabilidade dos sócios pode ser definida na fase de conhecimento
A primeira etapa do processo, chamada de fase de conhecimento, destina-se ao conhecimento, pelo juiz, das questões controvertidas que ele terá que apreciar e julgar.
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Demitido terá contrato de rescisão mais detalhado a partir de novembro
O documento, bem mais detalhado, terá um campo específico até para as gorjetas, caso tenham sido recebidas, e para as férias vencidas e proporcionais, por período de aquisição.
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Manifestação do destinatário da NF-e começa a vigorar em março de 2013
A vigência da manifestação do destinatário da NF-e está prevista no Ajuste Sinief 17.
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Receita Federal esclarece tributação de subvenções
O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.
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Liminar não interrompe cobrança de juros de mora
A definição acaba com a divergência existente entre as duas turmas de direito público da Corte.
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Projeto mantém obrigação trabalhista em casos de recuperação judicial
A proposta pretende alterar a lei atual, que isenta a responsabilidade sobre o passivo trabalhista nas aquisições em casos de recuperação judicial
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TST decide que vale transporte não tem natureza salarial e pode ser pago em pecúnia
A norma determina a aquisição dos vales pelo empregador e o repasse ao empregado.