Notícias Técnicas
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STJ limita efeitos de decisão sobre juros
O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.
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Justiça manda empresa pagar sobreaviso por uso de celular
Segundo afirma o tribunal, o empregado ficava à disposição da empresa durante finais de semana, podendo ser contatado via celular.
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Projeção do aviso prévio entra na contagem do prazo prescricional
O magistrado entende que, antes de tudo, os detalhes do caso devem ser examinados com cautela, e, somente depois, deve-se prosseguir com a análise da questão da prescrição.
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Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTF do mês de setembro
O prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
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Empresas devem encaminhar declaração do FCONT até dia 30
A empresa que não entregar o documento no prazo estabelecido será autuada.
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Cofins incide sobre venda não paga
O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.
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Site da Receita apresenta problemas para acesso dos contribuintes
Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.
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Corrigir declaração do IR pode garantir grana ainda em 2011
Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas
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Projeto prevê saque anual de lucro do FGTS
Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores
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STJ adia análise de devolução da Selic
O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.