Notícias Técnicas
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Receita vai estimular a formalização de atividades comerciais
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
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Departamento Nacional de Registro de Comércio publica novas regras
Novas disposições sobre atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais foram publicadas no DOU
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Bancária obtém reconhecimento de direito a descanso antes jornada extra
O direito está previsto no artigo 384 da CLT como forma de proteção especial às mulheres trabalhadoras.
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Turma mantém nulidade de redução de adicional de periculosidade
O trabalhador conseguiu, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento do direito a receber a diferença do percentual e seus reflexos.
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Aviso prévio: o texto é claro, mas algumas pessoas não souberam ler a lei, diz relator
Para receber três meses de salário, o empregado precisa ter 20 anos de contrato.
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Sindicatos já buscam aviso prévio retroativo
Esse direito existe desde 1988, quando a lei já garantia, no mínimo, 30 dias", explicou
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Decisão afasta ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
A decisão, que ainda garantiu a compensação das quantias indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos após o trânsito em julgado, tem sido rara na primeira instância.
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Entidades ligadas a Copa poderão se cadastrar para pedir isenção fiscal em até 45 dias
A Receita ainda não tem estimativas de quanto deixará de arrecadar com os benefícios.
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Regime contábil será revisto
Apesar de ter nascido como transitório, o RTT já é comparado à CPMF, que era provisória mas vigorou por anos.
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Imposto de renda: limite de idade para dependente estudante pode aumentar
De acordo com o deputado, o projeto alivia a carga tributária dos contribuintes responsáveis por estudantes universitário de até 28 anos.