Notícias Técnicas
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Empresa se isenta de multa por atraso em rescisão por morte de empregada
De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia
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ITR 2011: Prazo para entregar a declaração termina sexta-feira
A Receita Federal recebeu, até a manhã de hoje (28), 4.677.696 de Declarações do Imposto Territorial Rural ( DITR).O prazo para entregar a DITR começou em 22 de agosto.
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Ponto eletrônico entra em vigor no dia 3 de outubro
Quase dois anos depois de anunciada, a nova legislação ainda é motivo de discussão e muita dúvida.
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Empresas brasileiras gastam 2.600 horas com obrigações tributárias
Os dados revelam ainda que, nos Estados Unidos, o gasto chega a 187 horas, enquanto na Canadá são 119 horas.
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RFB altera IN que consolida incentivos fiscais de pessoa física
Instrução Normativa 1.196 RFB
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Empresas adotam governança corporativa por causa de IFRS e SPED
Cenário vai além da necessidade do Fisco em buscar alternativas tecnológicas para o aumento da fiscalização dos tributos
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Comissão aprova isenção de impostos em equipamento para deficiente
Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.
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Receita prorroga prazo de dedução no IR de contribuição do trabalhador doméstico
Regra permite tirar da declaração 12% do que é pago ao INSS sobre o salário do trabalhador
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STJ decide que não há Imposto de Renda sobre juros de mora
A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.
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Depoimento favorável a jornalista vale mesmo com sua ausência a audiência anterior
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.