Notícias Técnicas
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TRF derruba liminar que obrigava Receita a atender pedidos em 120 dias
De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.
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Justiça concede liminar a mais duas importadoras de veículos
Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI
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Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador
Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente.
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Reclamação tardia não dá direito à incorporação de gratificação extinta
O entendimento do Regional, contudo, não acolheu os argumentos da empresa.
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IFRS é linguagem universal
Países se diferenciam em conceitos culturais, economia, sistema legal, regulamentação, e competência dos profissionais da contabilidade.
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Relator negocia redução da alíquota sobre o faturamento
Esse é um programa de experiência por um ano que tem de começar bem, porque, se der certo, será estendido para todos os setores da economia
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Senador quer fim da substituição tributária no Supersimples
O fim da substituição tributária é um dos pontos que ficaram fora do Projeto de Lei Complementar 77/11.
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Aviso prévio: pessoas demitidas antes da nova regra devem esperar o STF
Apesar de o julgamento limitar-se aos casos concretos, objeto da ação, a decisão poderia abrir precedentes em todo o país.
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Quem investir em reflorestamento de propriedade familiar poderá pagar menos imposto
De acordo com a proposta (PLS 249/11), as deduções para pessoa física se limitam a 6% do imposto devido.
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Aumento do aviso prévio pode aumentar a informalidade
Trata-se de mais uma dificuldade na formalização dos contratos de trabalho no Brasil.