Notícias Técnicas
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ICMS não incide sobre laboratório didático
A regra prevista na súmula é a de que não incide ICMS “na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto”.
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Leão morde mais o assalariado em 2011
Receita com o imposto retido na fonte cresceu 13% nos primeiros três meses deste ano
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Crédito começa a registrar alteração no prazo
As carteiras para pessoa jurídica começam a demonstrar mais nitidamente a redução dos prazos médios.
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Projeto permite dedução de gastos com enfermeiros no IR
A legislação atual só permite a dedução de despesas médicas com médicos
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Mais de 251 mil ainda têm de entregar declaração de renda
Prazo para trabalhadores por conta própria informarem rendimentos vai até 31 de maio
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Após 18 anos parada, execução fiscal termina
A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.
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Receita Federal libera consulta ao lote residual IRPF/2007
Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.
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Empresa recebe três penalidades cumulativas por má-fé e protelação
Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades
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Mais de 60% dos contribuintes têm 14 dias para declarar IR
A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.
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Empresa do lucro real não paga multa
Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas