Notícias Técnicas
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Receita aprimora sistema para fiscalizar compensações
Empresas e entidades estudam contestar na Justiça multa de 50%
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Comissão inclui na CLT previsão de até 4 horas extras diárias
A mudança visa a regulamentar essas jornadas, nos termos da jurisprudência trabalhista, para dar maior segurança jurídica ao mercado de trabalho
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Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.
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Quem não recebeu restituição deve consultar pendências
Contribuintes devem regularizar situação pelo menos 30 dias antes do último lote do IR de 2010, que será pago em 15 de dezembro
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Comissão aprova benefícios da Previdência para trabalhador em aviso prévio
Pela proposta, os acidentes ocorridos nesse período serão considerados acidentes de trabalho
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Juíza decide que sucumbência pode ser aplicada em ações de empregado não assistido por sindicato
O artigo 389 estabelece que, descumprida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos
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Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Alegou que, na medida em que não era filiada, estava desobrigada do recolhimento.
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Nova obrigação acessória da Receita tem prazo prorrogado
Complexidade da EFD-PIS/COFINS está provocando confusão para as empresas
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CVM multa empresa e seu sócio por atuação sem certificação
A CVM editou a Instrução n. 486/10, que altera a Instrução n. 467/08
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Inadimplência ameaça empresas do Simples Nacional
Empresários têm até o final do ano para quitarem dívidas com o fisco sob o risco de exclusão do regime tributário