Notícias Técnicas
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FAP: Receita orienta empresas a preencher campo na GFIP
Fator Acidentário de Prevenção começou a ser utilizado em janeiro deste ano para calcular as alíquotas do SAT
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Pequena empresa deve adotar padrão internacional de contabilidade
A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 19.41, editada dia 17 de dezembro, não obriga as empresas de pequeno porte a adotarem as normas internacionais.
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IR: aposentados poderão parcelar saldo devedor em até 12 vezes, prevê PL
Hoje, a pessoa física pode parcelar o débito em até oito vezes
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Diretor de RI: CVM tem manual para envio de informações
Circular divulgada pela autarquia trata da Instrução Normativa 480
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Quitação antecipada de dívida poderá dar direito a devolução de IOF
De acordo com a proposta, a devolução será proporcional ao tempo de antecipação em relação à duração do empréstimo.
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Celulares têm novas regras de substituição tributária
Base de cálculo sofre mudanças para casos onde não há preço de venda fixado pelo contribuinte
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Marca: empresas de ramos diferentes podem ter o mesmo nome
Exceção haveria caso se tratasse de marca notória ou de alto renome
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INSS sobre gratificação natalina incide separadamente do salário
Com o advento da Lei n. 8.620/93, houve expressamente autorização legal para que a contribuição previdenciária incida sobre o valor bruto do 13° salário, o qual tem a base de cálculo computada em separado do salário-contribuição.
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Receita deve definir tributação de royalties
Desde maio de 2004, quando as duas contribuições passaram a ser cobradas sobre a importação de bens ou serviços, havia uma dúvida sobre a obrigatoriedade de pagar 9,25% de PIS/Cofins sobre as remessas de royalties.
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Técnico de enfermagem receberá, como extra, uma hora de descanso diário não usufruído
O trabalhador buscou reformar essa decisão no TST.