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Descontente com a sentença que manteve sua dispensa, o recorrente, servidor público municipal, interpôs recurso ordinário solicitando a reforma do julgado e sua reintegração.

Se a arrematação ainda não foi homologada, é cabível a expedição da carta de arrematação em favor da empresa que apresentou a oferta mais vantajosa para os credores e para o devedor

Assim, empresa incluída nesse sistema saberá quem acessou seus dados.

O grupo empresarial De Nadai Alimentação e Serviços conseguiu na Justiça o direito de aproveitar esses créditos

A correção, para quem está no lote, é de 23,01%, referente à taxa de juros Selic.

A competência da Justiça do Trabalho para julgar casos envolvendo servidor público está limitada ao período em que ele era regido pela Consolidação das Leis do Trabalho

Segundo especialistas, falta de conhecimento ainda é grande entrave para adequação ao sistema

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 23-4-2009, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de fevereiro/2009.

A necessidade de adequação às normas internacionais de contabilidade já começa a ter reflexos no dia a dia das sociedades anônimas de capital fechado.

A Justiça do Trabalho é competente para executar o seguro contra acidente do trabalho, o denominado SAT (