Notícias Técnicas
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Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário
Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo
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Empresa que deve para Previdência Social não pode distribuir lucro
Mas antes de citar a proibição em si, é importante deixar evidente que, em regra
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Esocial: acesso aos módulos web e app são feitos diretamente pelo gov.br
Os profissionais que utilizam o eSocial – que é o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – já contam com mais uma facilidade em suas rotinas. Desde o ano passado o acesso aos módulos web do eSocial e ao App Empregador Doméstico não estão mais exigindo senha. O usuário pode entrar na plataforma e no aplicativo através da conta gov.br do cidadão.
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Projeto garante seguro-desemprego a trabalhadores no limbo previdenciário
Limbo previdenciário ocorre quando o empregado que estava em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez recebe alta da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o médico da empresa não aceita o retorno ao trabalho
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Alta carga tributária na indústria e na distribuição onera o valor da cesta básica no Brasil
Segundo análise, efeitos do Custo Brasil em toda cadeia de produção e comercialização de produção gera um efeito cascata, que acaba sendo repassado para o bolso do consumidor final.
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Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho
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Imposto de Importação perdeu relevância na arrecadação, mas segue estratégico para o governo
Depois da Segunda Guerra Mundial, esse tributo perdeu fôlego, até ser transformado em instrumento de regulação do comércio internacional
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Tributação de dividendos pode levar à maior recompra de ações pelas empresas
Um tema que surge com frequência no mercado, acompanhado de perto por gestores, é em relação a uma possível tributação dos dividendos pagos pelas empresas, que hoje são isentos de IR (Imposto de Renda)
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Sancionada lei que simplifica concessão de benefícios do INSS
A lei sancionada dispensa a passagem por exame da perícia médica para pedidos de auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença).
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Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras
Os bancos vão pagar 21% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e as demais instituições, 16%,