Notícias Técnicas
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Receita Federal consolida normas sobre lojas francas
Uma das principais novidades é a possibilidade de entrega em casa das compras feitas no free shop.
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Certidão positiva e negativa de débitos: Veja como elas funcionam
Uma empresa pode precisar comprovar ausência de débitos para conseguir empréstimos, participar de licitações e outros diversos objetivos. O documento que comprovará essas informações é a certidão negativa de débitos
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Parcelamento ou transação tributária não excluem o direito à revisão do débito tributário
A confissão de dívida no Direito Tributário não valida débitos indevidos, portanto o contribuinte sempre terá direito à revisão judicial para corrigir distorções no cálculo e na atualização do passivo
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É preciso declarar NFT no Imposto de Renda?
Por se tratar de uma novidade restrita ao mundo virtual, muitos imaginam que ele está isento das garras do Fisco
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Auxílio Emergencial tem novas regras para declaração do IR 2022
A Receita Federal divulgou em 24 de fevereiro uma das principais alterações na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022: quem recebeu, em 2021, o Auxílio Emergencial (benefício do Governo Federal para garantir uma renda mínima aos brasileiros mais vulneráveis durante a pandemia de covid-19)...
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IRPF 2022: usuários relatam erros na importação da declaração pré-preenchida
Para solucionar o problema, a Receita aprovará a versão 1.2 dos Programas Geradores de Declaração (PGD) do IRPF
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A RAIS não deve ser entregue por empresas do grupo 1 e 2
Com a implementação do eSocial, as empresas dos grupos 1 e 2 que já enviam seus eventos periódicos (folha de pagamento) pelo eSocial estão dispensadas da entrega da RAIS, inclusive estão até bloqueadas pelo programa GDRAIS, já que o envio se dá de forma automática pelo eSocial
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Benefícios tributários federais para compensar pandemia não podem ser estendidos a estados sem lei específica
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19...
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Foi lançado o primeiro Plano Tático de Combate a Crimes Cibernéticos
A ideia é prevenir e reprimir este tipo de crime no País
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Quais os cuidados no cancelamento de uma nota fiscal?
Ser empreendedor requer uma série de cuidados e de responsabilidades. A parte financeira de uma empresa necessita atenção e algumas demandas são recorrentes