Notícias Técnicas
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Fisco cobra indevidamente ICMS na transferência de mercadorias
Mesmo com jurisprudência contrária, a Receita Federal continua cobrando ICMS na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
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Receita Normatiza o PADIS
Instrução Normativa RFB 1.976/2020
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Informar Outras Empresas Sobre Reclamatória Trabalhista de Empregado Demitido Pode Gerar Dano Moral
Há empresas que não admitem que ex-empregados se utilizem da Justiça do Trabalho para reivindicar direitos trabalhistas através de reclamatória e quando acontece, a empresa, inadvertidamente, passa a prestar informações desabonadoras destes empregados.
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Receita abre na quarta-feira, 23 de setembro, às 9 horas, consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2020
A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23/9), às 9 horas, a consulta ao quinto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, totalizando mais de R$ 4,3 bilhões
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Câmara aprova MP que autoriza pagamento do FGTS em poupança social da Caixa
O texto segue agora para o Senado Federal
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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; texto vai à sanção
Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos
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Simples Nacional: Quando a empresa deve recolher o PIS e a Cofins fora do regime?
O Sistema Tributário Brasileiro é tão complexo que o legislador conseguiu complicar até o Simples Nacional, em vigor desde 1º de julho de 2007.
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O que podemos aprender com os contadores
Sem dúvidas, o cenário atual é de desafio imenso para os contadores
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Sistema da RAIS foi atualizado pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulgou algumas atualizações relacionadas ao Sistema da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2019. As novidades são referentes ao uso dessas informações para habilitação do abono salarial.
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Proposta prevê a recontratação de trabalhador dispensado na pandemia
Texto abrange o período do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e os 18 meses subsequentes